A Federação Nacional dos Psicólogos - FENAPSI, fundada em 23 de Novembro de 1985, reconhecida e homologada pela categoria no 1º Congresso Nacional dos Psicólogos, realizado em Niterói, Rio de Janeiro, nos dias 28, 29 e 30 de Novembro de 1986, é uma entidade sindical de segundo grau, com registro da Carta Sindical Nº. 01222800000-2, sem fins lucrativos, que se constitui para a defesa dos interesses profissionais dos Psicólogos brasileiros, inclusive efetivando sua representação judicial, dentro das previsões legais, com sede em Brasília – DF, e ainda:
I - É uma entidade de representação sindical, de base territorial nacional, que poderá instituir representações em nível regional ou dos Estados;
II - Tem personalidade jurídica de direito privado, com finalidade não lucrativa e duração indeterminada, inexistindo portanto, distribuição de lucros ou dividendos aos filiados, integrantes do corpo diretivo e demais participantes;
III - O número de entidades sindicais de psicólogos que poderão filiar-se à FENAPSI é ilimitado, cabendo às mesmas aderir e seguir as previsões deste instrumento.
Parágrafo Único. Federação Nacional dos Psicólogos fará uso, neste Estatuto e em seus impressos oficiais, para todos os fins e efeitos, internos ou externos, da expressão FENAPSI, como sigla oficial.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 2º. A Federação Nacional dos Psicólogos é uma entidade de caráter classista, autônoma e democrática, filiada à Central Única dos Trabalhadores (CUT) cujos fundamentos são o compromisso com a defesa dos interesses imediatos e históricos da classe trabalhadora por melhores condições de vida e trabalho no processo de transformação da sociedade brasileira em direção à democracia em observância à legislação pertinente.
Art. 3º. Para cumprir seu compromisso a Federação Nacional dos Psicólogos se rege pelos seguintes princípios:
I - Defender a organização dos trabalhadores com total independência frente ao Estado e autonomia em relação aos partidos políticos, e agrupamentos políticos, aos credos e instituições religiosas, devendo decidir livremente suas formas de organização, filiação e sustentação material;
II - Garantir o exercício da mais ampla democracia em todos os seus organismos e instâncias, assegurando completa liberdade de expressão aos seus filiados, combinada com a unidade de ação;
III - Defender a unidade dos trabalhadores como um dos pilares básicos de sustentação de suas lutas e conquistas, e, que esta unidade seja fruto da vontade e da consciência política dos trabalhadores;
IV - Exercer o poder hierárquico inerente à entidade sindical de grau superior dentro do sistema organizado, respeitados os direitos dos filiados, ora estabelecidos neste instrumento;
Art. 4º. A Federação Nacional dos Psicólogos tem como objetivo fundamental organizar, representar os sindicatos filiados da categoria, a nível nacional, e, dirigir numa perspectiva classista, os sindicatos filiados na luta dos psicólogos do setor público e privado, ativos e inativos no afã de assegurar a defesa dos seus interesses. Para realização desses objetivos a Federação Nacional dos Psicólogos assume os seguintes compromissos:
I - Desenvolver, organizar e apoiar todas as ações que visem a conquista de melhores condições de vida e de trabalho;
II - Lutar para a superação da estrutura sindical corporativa vigente, desenvolvendo todos os esforços para a implantação de uma organização sindical baseada na liberdade e autonomia sindicais;
III - Defender e lutar pela ampliação das liberdades democráticas como garantia dos direitos e conquistas dos trabalhadores e de suas organizações;
IV - Construir a unidade da classe trabalhadora baseada na vontade, na consciência e na ação concreta;
V - Promover a solidariedade entre os trabalhadores, desenvolvendo e fortalecendo a consciência de classe.
CAPÍTULO III - DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Art. 5º. São prerrogativas e deveres da Federação:
I - Representar perante às autoridades competentes, administrativas e/ou judiciais, os interesses dos psicólogos, dentro das previsões legais;
II - Eleger ou designar os representantes da sua categoria profissional;
III – Efetivar ações e medidas junto aos poderes competentes com a finalidade de pleitear ou modificar a instituição de normas de interesse da categoria e seus filiados bem como àquelas de interesse comum a todos os trabalhadores, minorias e excluídos sociais;
IV - Filiar-se a Centrais Sindicais nacionais ou internacionais, mediante aprovação de sua instância máxima;
V - Celebrar convenções, acordos, contratos coletivos de trabalho e representar judicialmente os membros da categoria, nas localidades não organizadas, assistir ou representar os sindicais filiados nas ações de idêntica natureza, quando solicitada ou autorizada;
VI - Promover atividades com outras entidades ou categorias profissionais que envolvam interesses comuns;
VII - Celebrar convênios e contratos com entidades sindicais, culturais ou científicas, órgãos públicos ou entidades privadas, com vistas à integração de recursos e de esforços para a conservação dos objetivos expressos neste Estatuto;
VIII - Atuar como substituto processual, no que couber, impetrar mandado de segurança e propor ação direta de inconstitucionalidade e ação civil pública, entre outras, conforme prerrogativas legais e constitucionais;
IX - Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem e do cidadão;
X - Promover a defesa dos direitos econômicos, sociais e culturais;
XI - Colaborar e defender a solidariedade entre os povos para concretização da paz e do desenvolvimento em todo o mundo;
XII - Lutar pela promoção da saúde mental do povo brasileiro, pela divulgação da Psicologia e seus métodos e sua integração no cotidiano do atendimento da população.
XIII - Executar as medidas necessárias para concretizar as deliberações de suas instâncias internas, respeitados os trâmites e procedimentos fixados neste Estatuto;
Parágrafo Único. As prerrogativas e deveres da Federação serão exercidas com pleno respeito ao princípio de auto-deliberação de cada entidade filiada em assunto de interesse próprio e da categoria profissional afeito às peculiaridades regionais.
